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STJ reafirma que o Judiciário pode controlar a legalidade do plano, mas não revisar seu mérito econômico.
A Recuperação Extrajudicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, constitui mecanismo
A tese vinculante do Tema 1.391 pacificou a controvérsia sobre a classificação das dívidas condominiais no regime da Lei nº 11.101/2005.
A Segunda Seção do Superior Tribunal
A flexibilização do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 volta ao centro do debate a partir do exame rigoroso do requisito no julgamento do REsp 2.218.122/RS
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Os efeitos da Lei nº 14.112/2020 e a consolidação do entendimento do STJ
A Lei nº 14.112/2020 modernizou o regime de insolvência empresarial brasileiro, ampliando a aplicação