Mudanças trazidas pela Lei que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência consolidaram o entendimento acerca da regularidade fiscal como indispensável para a concessão do processo recuperacional.

Uma discussão sobre a classificação dos créditos decorrentes de Letras de Crédito Imobiliário em processos de falência foi objeto de análise do STJ e trouxe esclarecimentos sobre o tema.

No campo do Direito, a interpretação das normas exige o equilíbrio entre o conteúdo do texto legal e sua aplicação ao caso concreto.

Como o caso expôs os desafios e a percepção pública sobre o direito recuperacional
por Natália Salça

A Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas transcendeu os limites do meio